TJSP - 2075604-59.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 20:31
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 12:24
Prazo
-
02/09/2025 12:24
Prazo
-
01/09/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075604-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Elisete Santos de Souza - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CDHU.
COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE.
REGIME DOS PRECATÓRIOS.
DESCABIMENTO. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO DA EXECUTADA À COMPENSAÇÃO DE VALORES COM DÉBITOS VENCIDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E AFIRMOU O CABIMENTO DO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DA CDHU. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM DÉBITOS CONTRATUAIS VENCIDOS E (II) DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À EXECUTADA CDHU. 3.
EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO FORÇADA NA EXECUÇÃO, POIS O VALOR TEM INALIENÁVEL CARÁTER REPARADOR, AUSENTE A FUNGIBILIDADE ENTRE AS DÍVIDAS. 4.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO (CDHU), CUJA NATUREZA É DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE SUBMETE AO REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 253/STF E NA LINHA DOS PRECEDENTES DA CORTE. 5.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/SP) - Laura Campos de Freitas (OAB: 467787/SP) - Maria Valeria de Almeida Bresqui (OAB: 388701/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 21:27
Acórdão registrado
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26/08/2025 19:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 19:14
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:58
Julgamento Virtual Iniciado
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30/04/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 15:37
Prazo
-
20/03/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 18:54
Sem efeito suspensivo
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19/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/03/2025 15:12
Conclusos para decisão
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17/03/2025 14:53
Distribuído por competência exclusiva
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14/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/03/2025 15:20
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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