TJSP - 1000428-40.2021.8.26.0418

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DA SILVA

CPF *13.***.*89-69

Advogados

JOAO PAULO DE LIMA FREITAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000428-40.2021.8.26.0418 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Tiago da Silva -

    Vistos.

    Homologado o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, constata-se o integral cumprimento das condições pactuadas pelo investigado, conforme comprovação juntada aos autos.

    O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Diante disso, com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade da infração penal atribuída ao averiguado Tiago da Silva.

    Certifique-se a zelosa serventia se há, nos autos; inclusive nos autos principais, se o caso , fiança depositada sem destinação, e voltem conclusos para destinação.

    Havendo depósito de prestação pecuniária, certifique-se se consta em conta vinculada ao Provimento CG n. 01/2013.

    Em caso negativo, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à devida transferência para a conta judicial correspondente.

    Se aplicável ao caso, expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor(a) nomeado.

    Certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao IIRGD para as anotações de praxe.

    Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, se houver, para os devidos registros e baixas.

    Oportunamente, encaminhe-se os autos ao fluxo.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP)

  • 08/09/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:32

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/09/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2025 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 10:29

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2025 10:29

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2025 10:29

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 16:02

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 31/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 14:18

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2024 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/06/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:10

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2022 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 05:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2022.

  • 06/04/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2022 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 14:05

    Decisão

  • 18/01/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 09:57

    Decisão

  • 15/12/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 14:57

    Decisão

  • 20/08/2021 21:04

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2021 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005002-53.2025.8.26.0358

Lucas Junio Salvioni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julia Revelles Laude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1001459-59.2023.8.26.0472

Vidroporto SA

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Advogado: Ivan Marchini Comodaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 9236945-68.2008.8.26.0000

Marcus Vinicius Martin Batista

Banco Itau S/A

Advogado: Jose Carlos de Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2009 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001459-59.2023.8.26.0472

Vidroporto SA

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Advogado: Ivan Marchini Comodaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1001187-45.2017.8.26.0288

Banco Santander

Welington Luciano de Paula

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2017 22:14

Exibir Processo