03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024159-35.2017.8.26.0576 (processo principal 0029875-19.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Evangelista Ferreira de Matos - Elias Antonio Hallal - Sandra Mara Vicentini -

Vistos.

Anoto decisão de fls. 184 no que tange à doação do imóvel penhorado.

Sem impugnação pelas partes, fica homologada a avaliação de fls. 188.

Deferida já a penhora de 50% do imóvel de matrícula 41.542 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de S.J.

Rio Preto e averbado em matrícula conforme fls. 180/183 .

IMPORTANTE.

Determino que a penhora recaia sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado.

O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição.

Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições.

A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA.

Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução.

Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial.

Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem (consta, atualmente, apenas averbação de 50%), autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato.

Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro.

Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência.

Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:30

Penhora Deferida
01/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:30

Suspensão do Prazo
06/08/2025 17:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:09

Bloqueio/penhora on line
14/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
03/10/2023 10:49

Arquivado Provisoriamente
03/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 03:01

Suspensão do Prazo
25/10/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 14:18

Expedição de Mandado.
24/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 14:36

Expedição de Mandado.
04/03/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 15:00

Decisão
14/01/2022 10:54

Expedição de Carta.
13/01/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 13:51

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 11:31

Penhora Deferida
10/05/2021 15:26

Conclusos para decisão
20/04/2021 04:23

Suspensão do Prazo
02/04/2021 22:09

Suspensão do Prazo
02/04/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 17:03

Juntada de Certidão
17/02/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2020 20:31

Decisão
14/10/2020 08:46

Conclusos para decisão
03/08/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 01:32

Suspensão do Prazo
22/05/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 17:34

Decisão
02/04/2020 09:54

Conclusos para decisão
16/12/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 16:21

Decisão
03/09/2019 13:51

Conclusos para decisão
28/07/2019 03:21

Suspensão do Prazo
25/07/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2019 14:46

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:46

Juntada de Certidão
02/05/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 19:56

Decisão
08/11/2018 18:46

Conclusos para decisão
05/09/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 15:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2018 16:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:17

Bloqueio/penhora on line
07/08/2018 12:20

Conclusos para decisão
12/06/2018 02:59

Suspensão do Prazo
14/05/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 14:51

Decisão
20/02/2018 10:24

Conclusos para decisão
02/10/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 16:40

Decisão
11/09/2017 15:41

Conclusos para decisão
11/09/2017 14:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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