TJSP - 1500296-04.2022.8.26.0607
1ª instância - Vara Unica de Tabapua
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500296-04.2022.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SIDNEY PANDOLFO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - - TAROZO E FILHOS SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA e outro - DISPOSITIVO Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR SIDNEY PANDOLFO portador da cédula de identidade RG nº 18.833.042 SSP/SP, filho de Luiz Pandolfo e Lourdes Alves de Azevedo Pandolfo, nascido em 09/11/1967, natural de S.Antonio De Posse-SP a cumprir pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.
Substituo a pena privativa de liberdade imposta substituição da pena privativa de liberdade imposta a esta ré por duas restritivas de direitos, que ficam estabelecidas por uma pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em conformidade com o disposto no art. 46, §3º, do mencionado Código, e uma pena de prestação pecuniária no valor da fiança depositada e seus acréscimos (fls. 60), a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, nos moldes do art. 45, §1º, do Código Penal.
O acusado poderá apelar em liberdade se por algo não estiver preso, visto que ausentes os requisitos da custódia cautelar.
Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013.
Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva; Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).
Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Registre-se eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), CINTIA DE ANDRADE LIMA (OAB 310420/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP) -
03/09/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:59
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 12:40
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 17:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 21:44
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:03
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 15:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 01:30:00, Vara Única.
-
30/01/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 14:29
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 22:19
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 17:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/09/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 15:31
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 15:28
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 15:25
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 18:09
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2024 14:50
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 21:14
Suspensão do Prazo
-
04/03/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 08:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 10:32
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 21:40
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 15:24
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 08:46
Conclusos para decisão
-
18/03/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 12:19
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 18:03
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 18:02
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 09:47
Recebido aditamento à denúncia
-
17/01/2023 16:17
Conclusos para decisão
-
16/01/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/12/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2022 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 01:18
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 01:15
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2022 11:41
Expedição de Carta precatória.
-
14/09/2022 20:09
Expedição de Ofício.
-
28/07/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2022 10:58
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 10:57
Evoluída a classe de 280 para 283
-
06/07/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2022 20:58
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 02:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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