TJSP - 0000188-34.2000.8.26.0247

1ª instância - Vara Unica de Ilhabela

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Joao Francisco Moreira Viegas • Embargos de Declaração Cível

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE BORIS GORENTZVAIG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ORGAO AMBIENTAL - UBATUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000188-34.2000.8.26.0247 (247.01.2000.000188) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Espólio de Boris Gorentzvaig -

Vistos.

O órgão ambiental prestou informações no sentido de que não houve reelaboração do Projeto pelo interessado, conforme havia sido solicitado na análise anterior e que não é possível atestar a completa recuperação ambiental da área onde ocorreu o dano, consignando que devem ser retiradas as edificações existentes no local, uma vez que não há argumentos concretos que demonstrem que a remoção seria mais danosa que a retirada.

Assim, defiro o pedido do Ministério Público.

Intime-se o executado por carta com aviso de recebimento no último endereço declarado nos autos para providenciar, no prazo de 30 dias, a desocupação e demolição do imóvel,comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Intime-se. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)
27/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 22:10

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:48

Juntada de Ofício
10/01/2023 09:47

Juntada de Ofício
10/01/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 15:26

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 17:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
20/04/2022 14:55

Conclusos para despacho
05/10/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:23

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2021 04:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 23:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2020 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2020 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2020 11:47

Conclusos para despacho
08/07/2020 23:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2020 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 19:23

Expedição de Certidão.
15/06/2020 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2020 15:57

Conclusos para despacho
01/06/2020 23:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2020 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2020 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2020 18:37

Conclusos para despacho
07/04/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 08:45

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:37

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 11:47

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:15

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
11/11/2019 14:14

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
11/11/2019 14:14

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
11/11/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 14:14

Juntada de Mandado
11/11/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 14:14

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
16/10/2019 16:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/10/2019 16:02

Recebidos os autos
26/07/2019 23:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2019 14:55

Expedição de Certidão.
08/05/2019 14:55

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2019 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 15:59

Recebidos os autos
13/03/2019 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2019 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2019 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2019 14:48

Conclusos para decisão
25/01/2019 15:30

Recebidos os autos
25/01/2019 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/01/2019 15:29

Recebidos os autos
20/02/2018 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2018 14:56

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2018 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2018 18:46

Recebidos os autos
11/01/2018 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2017 11:03

Recebidos os autos
07/12/2017 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2017 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/12/2017 15:02

Recebidos os autos
22/09/2017 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/09/2017 15:08

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2017 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2017 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2017 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2016 18:16

Expedição de Carta precatória.
02/09/2016 15:09

Expedição de Carta.
22/08/2016 14:49

Recebidos os autos
15/08/2016 23:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 11:03

Conclusos para despacho
11/07/2016 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 12:12

Recebidos os autos
17/06/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 10:08

Conclusos para despacho
04/04/2016 10:31

Expedição de Certidão.
18/02/2016 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 11:12

Recebidos os autos
15/02/2016 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 11:41

Conclusos para despacho
14/09/2015 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2015 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2015 11:31

Recebidos os autos
28/08/2015 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 15:21

Conclusos para despacho
06/07/2015 17:20

Recebidos os autos
22/06/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 12:44

Recebidos os autos
01/06/2015 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2015 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2015 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2015 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 11:31

Recebidos os autos
21/05/2015 19:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 14:24

Expedição de Certidão.
20/05/2015 14:23

Expedição de Certidão.
03/02/2015 12:25

Conclusos para despacho
13/01/2015 11:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 11:18

Recebidos os autos
12/01/2015 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2014 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2014 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 16:34

Expedição de Ofício.
17/11/2014 15:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 10:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 12:58

Recebidos os autos
20/10/2014 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 15:00

Conclusos para despacho
25/07/2014 16:57

Recebidos os autos
25/07/2014 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 15:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2014 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2014 11:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 15:37

Expedição de Carta precatória.
21/03/2014 16:02

Recebidos os autos
21/03/2014 14:44

Recebidos os autos
18/03/2014 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 12:07

Conclusos para despacho
04/12/2013 13:17

Conclusos para despacho
03/12/2013 18:04

Recebidos os autos
29/11/2013 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2013 18:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2013 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2013 17:29

Recebidos os autos
28/08/2013 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 25001
22/08/2013 17:41

Expedição de Certidão.
22/08/2013 17:41

Expedição de Certidão.
22/08/2013 00:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2013 10:21

Recebidos os autos
05/08/2013 11:45

Conclusos para decisão
02/08/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 25001
04/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2013 17:00

Recebidos os autos
17/05/2013 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2013 09:54

Recebidos os autos
17/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/04/2013 17:52

Recebidos os autos
21/03/2013 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2013 15:33

Recebidos os autos
19/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2013 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2013 10:54

Recebidos os autos
21/01/2013 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2012 14:43

Recebidos os autos
17/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2012 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2010 09:54

Recebidos os autos
24/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2010 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2010 18:33

Recebidos os autos
17/11/2010 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2010 16:40

Recebidos os autos
26/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2010 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2010 16:06

Recebidos os autos
16/04/2010 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/01/2010 16:18

Recebidos os autos
05/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2009 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/01/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/07/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/02/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2007 00:00

Recebidos os autos
15/03/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2005 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2000

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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