15/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Trata-se de incidente processual instaurado no cumprimento de sentença em que figura como exequente CLAUBER CARVALHO e como executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

A ré afirma ter cumprido a obrigação de fornecer o medicamento determinado judicialmente, com a juntada de áudio comprobatório da autorização.

Pleiteou, assim, a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, bem como a liberação em seu favor.

A parte autora, por sua vez, reconhece que houve a disponibilização do primeiro ciclo do tratamento, mas sustenta que a ré condicionou a liberação das doses subsequentes a procedimento administrativo de prévia solicitação e autorização mediante receituário atualizado a cada 30 dias.

Alega que tal exigência contraria a decisão judicial, que determinou o fornecimento integral e contínuo do tratamento prescrito, gerando insegurança quanto à sua continuidade.

Requer, assim, a manutenção do bloqueio judicial para assegurar o adimplemento da obrigação.

A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento contínuo do medicamento prescrito ao autor.

De fato, consta nos autos comprovação de que a ré procedeu à liberação do primeiro ciclo de tratamento, comunicando o autor quanto à retirada.

Entretanto, verifica-se que tal fornecimento foi condicionado pela operadora à renovação administrativa periódica, com exigência de solicitação prévia a cada 30 dias, sob pena de interrupção.

Tal condicionante não se coaduna com a decisão judicial anteriormente proferida, a qual determinou de forma clara e direta a autorização e o fornecimento do tratamento indicado pelo médico assistente, sem ressalvas ou burocracias adicionais que possam comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. É certo que o fornecimento de medicamento em tratamento oncológico deve ser contínuo e ininterrupto, sob pena de risco grave à saúde e à vida do paciente, não sendo admissível que a operadora crie embaraços que inviabilizem a execução regular da ordem judicial.

Nesse cenário, ainda que tenha havido o fornecimento inicial, subsiste o fundado receio de descumprimento futuro, diante da postura da ré em condicionar os ciclos subsequentes a atos administrativos internos.

Por conseguinte, deve ser mantido o bloqueio judicial já realizado, garantindo-se que os valores fiquem à disposição do juízo para assegurar a continuidade do tratamento, sem prejuízo de que a ré venha a comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento integral e espontâneo da obrigação.

Ante o exposto indefiro o pedido da executada de reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e de levantamento dos valores bloqueados.

Mantenho o bloqueio judicial já efetivado, que deverá permanecer à disposição do juízo como garantia da continuidade do tratamento oncológico do autor.

Intime-se a ré para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cronograma completo de fornecimento do medicamento prescrito, sem condicionantes administrativas não previstas na decisão judicial.

Int. - ADV: PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 12:46

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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