29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501803-76.2024.8.26.0559 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Alisson Henrique de Souza Takashi - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fl. 227: A renúncia ao mandato somente é eficaz se comunicada inequivocamente ao mandante (artigo 688 do Código Civil c.c. artigo 112 do Código de Processo Civil).

Tal obrigação é do mandatário, que deve notificar o mandante para que providencie a contratação de novo defensor.

Não cabe ao Juízo providenciar tal notificação.

Assim, deve a Defesa Técnica apresentar comprovação inequívoca de ciência quanto à renúncia ao mandato ou a juntada aos autos do competente termo de substabelecimento sem reserva de iguais poderes ou, ainda, de procuração para novo defensor.

Prazo de 10 (dez) dias.

Por enquanto, permanece o advogado no processo.

Decorrido o prazo, deve a Defesa ofertar as razões recursais, já que o renunciante tem a obrigação, por disposição legal, de praticar todos os atos para o qual foi nomeado, durante os 10 (dez) dias posteriores à notificação do mandante.

A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa considerável e devidamente comprovada, representa claro abandono do processo, causando evidentes reflexos negativos à parte e à administração da justiça, podendo ensejar, inclusive, a aplicação das penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Juan Carlo de Siqueira (OAB: 392962/SP) - Ipiranga - Sala 12
31/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/06/2025 16:08

Guia Eletrônica Enviada
23/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:55

Juntada de Petição de resposta
08/05/2025 18:59

Juntada de Ofício
30/04/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:57

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:38

Expedição de Ofício.
30/01/2025 15:38

Expedição de Ofício.
28/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:48

Mantida a Decisão Anterior
22/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
07/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:46

Mantida a Decisão Anterior
18/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:26

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:52

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:34

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:35

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:48

Recebida a denúncia
01/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:09

Evoluída a classe de 279 para 283
23/09/2024 11:08

Evoluída a classe de 279 para 283
21/09/2024 03:30

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:27

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 13:57

Juntada de Mandado
14/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
14/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 13:08

Expedição de Ofício.
14/09/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 09:06

Mudança de Magistrado
14/09/2024 04:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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