21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001123-96.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 93.078,70 (noventa e três mil, setenta e oito reais e setenta centavos), a título de diárias contratuais pelo período em que permaneceu na posse irregular do veículo VW/Virtus CL AD, placa RFW1F46, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal equivalente a 5% do valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE (fls. 108), totalizando R$ 4.840,25 (quatro mil oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Osasco, 19 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
19/08/2024 16:48

Expedição de Carta.
16/08/2024 02:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 13:53

Expedição de Carta.
21/09/2023 13:53

Expedição de Carta.
18/09/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:04

Expedição de Carta.
30/06/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 11:52

Expedição de Mandado.
02/06/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 15:01

Recebida a Petição Inicial
26/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 11:51

Expedição de Mandado.
24/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2022 17:52

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:52

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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