TJSP - 1502507-32.2023.8.26.0363
1ª instância - Servico de Execucao Fiscal de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502507-32.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Berro Moraes Distribuidora de Alimentos Ltda Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade do lançamento tributário referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, extinguindo a execução fiscal quanto esses exercícios.
Determina-se o prosseguimento da Execução Fiscal apenas em relação ao exercício de 2019.
Sucumbente em maior parte, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, caso supere este valor até o limite de 200 salários-mínimos, com fundamento no artigo85,parágrafos 3ºe8º, doCódigo de Processo Civil.
No caso de interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, deverá a parte contrária ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.
Sem litigância de má-fé.
P.I.C.
SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS) -
01/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:29
Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
-
26/08/2025 12:52
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 17:16
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
17/06/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 10:46
Mudança de Magistrado
-
04/04/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2024 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/01/2024 09:20
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/01/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 16:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/12/2023 11:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/12/2023 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2023 06:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2023 07:04
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 07:04
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 07:04
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 13:40
Expedição de Carta.
-
05/12/2023 13:40
Expedição de Carta.
-
05/12/2023 13:34
Expedição de Carta.
-
04/12/2023 09:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
27/11/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 15:12
Mudança de Magistrado
-
06/09/2023 16:24
Mudança de Magistrado
-
31/08/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003411-07.2023.8.26.0106
Dinaura Martins Bertholino
Flavio das Gracas Costa
Advogado: Rafael Silva Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2023 10:32
Processo nº 1009536-90.2025.8.26.0309
Maria Elza Berto da Silva
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Adriano Medeiros da Silva Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 18:32
Processo nº 0000569-88.2024.8.26.0283
Rumo Malha Paulista S.A.
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Marcelo Alves Muniz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 11:47
Processo nº 1016957-31.2021.8.26.0032
Maria de Lourdes Capobianco dos Santos
Banco Safra S/A
Advogado: Luiz Antonio de Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 09:00
Processo nº 1016957-31.2021.8.26.0032
Maria de Lourdes Capobianco dos Santos
Banco Safra S/A
Advogado: Luiz Antonio de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2021 11:15