TJSP - 0000569-88.2024.8.26.0283
1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000569-88.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S.A. -
Vistos.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT manifestou, a fl. 400, expressamente interesse em intervir no presente feito, com fundamento no art. 64, §1º do Código de Processo Civil.
A manifestação de interesse da autarquia federal determina a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e julgar a presente ação.
O art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais analisar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal estão interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." O interesse declarado pelo DNIT, por si só, é suficiente para a declinação da competência e remessa dos autos à Justiça Federal.
Não se configura hipóteses de suscitação de conflito de competência.
Quando o Juízo Federal proferiu decisão remetendo os autos a esta Comarca, não houve manifestação expressa da autarquia federal nos autos.
A superveniência de interesse do DNIT alterou a situação fática anterior, justificando a presente declinação.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da Comarca de Itirapina para apreciar a matéria tratada no presente feito.
Transitada em julgada esta decisão, REMETAM-SE os autos a uma das Varas Federais de São Carlos 15ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
INTIME-SE a parte autora, que poderá renunciar ao prazo recursal.
Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP) -
08/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 17:44
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 14:57
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
28/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 09:07
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
26/11/2024 21:55
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 11:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006528-19.2025.8.26.0176
Joao Soares da Cruz
Becca - Administracao de Bens Proprios L...
Advogado: Edlaine Paula Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/08/2025 21:00
Processo nº 1020960-80.2025.8.26.0196
Renato Paixao Nakano
Prefeitura Municipal de Franca
Advogado: Marcio Gustavo Pereira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 17:16
Processo nº 1018399-96.2025.8.26.0224
Conjunto Residencial Wagih Rahal
Antonio Carlos dos Santos Oliveira
Advogado: Kelmi Jussara de Oliveira Matos Piza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 18:03
Processo nº 1003411-07.2023.8.26.0106
Dinaura Martins Bertholino
Flavio das Gracas Costa
Advogado: Rafael Silva Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2023 10:32
Processo nº 1009536-90.2025.8.26.0309
Maria Elza Berto da Silva
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Adriano Medeiros da Silva Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 18:32