10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-39.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Ribeiro do Nascimento - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA (PROCESSUAL) E RENÚNCIA (MATERIAL).

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS JÁ TER SIDO PROLATADA DECISÃO DE MÉRITO, TORNOU-A SEM EFEITO E HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 51, § 1º), REGRA CONFIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.A DISCIPLINA SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009) ESTABELECE NO ART. 485, § 5º, QUE A DESISTÊNCIA PODE SER APRESENTADA APENAS ATÉ A SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL APÓS SUA PROLAÇÃO.A DESISTÊNCIA, COMO INSTITUTO PROCESSUAL, NÃO SE CONFUNDE COM A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, QUE EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA, INEXISTENTE NOS AUTOS.DIANTE DISSO, É INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DESTA, COM REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE PODE SER HOMOLOGADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL EM MOMENTO POSTERIOR, SALVO ANUÊNCIA DO RÉU.A DESISTÊNCIA PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, A QUAL EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA PARTE.HOMOLOGADA INDEVIDAMENTE A DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 51, § 1º, E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC/2015, ART. 485, VIII E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:33

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1004911-39.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004911-39.2024.8.26.0344; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Ribeiro do Nascimento; Advogado: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:26

Processo Cadastrado
26/08/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029664-96.2025.8.26.0100

Almeida Santos Advogados

Fabio Ailton Ferreira de Moraes Lazaro

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1014793-71.2025.8.26.0576

Mariana Dias Tolomei Lalucce

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0001004-31.2023.8.26.0337

Em Segredo de Justica

Advogado: Aparecida Luvizotto Medina Martins Arrud...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2017 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1019092-59.2024.8.26.0016

Rafael Frigieri Pizzato

Esporte Clube Pinheiros

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1003573-20.2023.8.26.0197

Banco Bradesco S/A

L.p. de Moura - Minimercados

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 16:00

Exibir Processo