04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002759-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleyde Roseli Dini Penteado de Aguiar - - Marcelo Lobel - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor das requeridas, a fim de: i) as CONDENAR, solidariamente, a ressarcir aos autores a quantia de R$ 7.125,75, corrigida monetariamente desde a data dos desembolsos, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento; ii) as CONDENAR, solidariamente, a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 5.000,00, para cada autor, com incidência de juros desde a citação até a data do arbitramento.

A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Reconheço a litigância de má-fé da requerida, e, com fundamento nos arts. 80, I, e 81, ambos do CPC, aplico a ela multa por litigância de má-fé no montante de 5% do valor atualizado da causa.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), FABIO RIVELLI (OAB 23167/ES), MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:34

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2024 11:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2024 11:07:23, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2024 10:22

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 10:22:46, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2024 10:22

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 10:22:14, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
27/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:26

Expedição de Carta.
25/04/2024 12:26

Expedição de Carta.
25/04/2024 12:18

Ato ordinatório
25/04/2024 12:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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