29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000216-33.2025.8.26.0309 (processo principal 1014745-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Advocacia Hernandes Blanco - Otavio Francisco de Almeida -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há recolhimento de custas finais.

O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.".

No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais.

Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E.

TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado.

Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva.

Inocorrência de atos expropriatórios nos autos.

Isenção das custas finais que é de rigor.

Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Insurgência.

Admissibilidade.

Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida.

Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios.

Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003.

Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes.

Decisão reformada.

Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)
28/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 04:22

Suspensão do Prazo
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:46

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:46

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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