26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014935-17.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Miguel Lima Viveiros (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Serviço Social da Indústria - Sesi -

Vistos.

Verifico que o Apelante, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Sem prejuízo, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf.

CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte recorrente, em cinco dias, apresente os seguintes documentos dos genitores do menor: (i)a última declaração completa de IRPF (exercício 2025 e 2024); (ii)cópia integral da CTPS; (iii)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CCS.

Consigno que os "prints" da tela de consulta de restituição juntadas não serão consideradas, uma vez que apenas demonstram que autora não tem restituição a receber, ao passo que deve ser apresentada pesquisa negativa referente à entrega da declaração.

No mesmo prazo, caso não traga aos autos os documentos, deverá recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Luciano Gonçalvis Stival (OAB: 162937/SP) - Carina Soares Gomes Stival (OAB: 458151/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - 3º Andar
25/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:08

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:17

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 16:42

Ato ordinatório
08/11/2024 15:15

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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