05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000103-74.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edinei Pereira Abade -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI ([email protected]).

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Acolho os quesitos formulados pela parte autora.

Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:00

Autos no Prazo
23/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:10

Suspensão do Prazo
09/01/2025 21:10

Suspensão do Prazo
18/12/2024 18:16

Autos no Prazo
18/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 08:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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