05/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036594-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Therezinha Alves Prado -

Vistos.

Trata-se de claro pedido de reconsideração por meio do qual a parte exequente sustenta que a interpretação restritiva da Fazenda Pública, ao pretender aplicar o percentual unicamente sobre o "salário base", distorce o significado da "complementação" e ignora a finalidade da condenação judicial..

A executada, por sua vez, sustenta que o cumprimento da obrigação de fazer se deu nos estritos limites do título executivo, que determinou o reajuste sobre os "benefícios previdenciários", o que entende corresponder apenas ao salário base.

Aduz, ainda, que a inclusão de outras verbas configuraria ofensa à coisa julgada.

Fundamento e Decido.

Conforme já exposto, o pedido deduzido na inicial foi: ... a revisão dos benefícios dos requerentes com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989, com o pagamento das diferenças devidas, referente às parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos e vincendas até o apostilamento, além dos honorários advocatícios.

Em absoluta correlação, sobreveio sentença de procedência para: Reconhecer o direito da autora ao reajuste salarial de 42,72% sobre os benefícios previdenciários pagos pela ré, conforme IPC de 01/1989, mediante regular apostilamento; e Condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, até o efetivo apostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros a partir da citação.

Ademais, a questão já foi enfrentada às fls.522/523, restando decidido que: Portanto, devem ser respeitados os limites da coisa julgada material, os quais não podem ser modificados em sede se execução, ressalvadas providências administrativas encetadas para o correto desfecho.

Acrescente-se que a petição inicial foi clara ao delimitar o objeto da demanda, qual seja: (...) no qual se pretende a correção do IPC de janeiro de 1989, matéria consolidada na jurisprudência conforme entendimento do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante e em face do prejuízo arcado pelos requerentes, tem eles o direito de ter revisto o valor atualmente pago a título de complementação, com o acréscimo do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), inclusive com relação aos valores atrasados.

Por fim, saliente-se que não houve oposição de recurso contra a decisão de fls.522/523, operando-se a preclusão.

Diante o exposto, determino a extinção, com fundamento no art. 924 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:22

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 20:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2024 18:51

Conclusos para decisão
17/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/07/2024 17:06

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 20:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:21

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/03/2024 03:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
17/02/2024 05:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2023 06:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 21:33

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:41

Recebido o recurso
04/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:09

Julgada Procedente a Ação
25/07/2023 16:23

Conclusos para julgamento
24/07/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 22:22

Expedição de Certidão.
23/07/2023 20:57

Expedição de Mandado.
21/07/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 18:45

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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