13/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087406-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Oleilton Alves de Souza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: TAMIRIS LIMA PEIXE (OAB 488309/SP)
02/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
02/09/2025 10:04

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:50

Distribuído por competência exclusiva

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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