18/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
17/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005011-79.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010087-67.2025.8.26.0019) (processo principal 1010087-67.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Martha Maria de Camargo Neves Pinto Costa - São Lucas Saúde S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos e dou-lhes provimento uma vez que realmente houve equivoco na decisão, pois não se trata efetivamente de multa cominatória, mas valor referente ao descumprimento da obrigação de dar o medicamento e, consequentemente a conversão in pecunia para efetivação do provimento jurisdicional não cumprido.

Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para deferir o levantamento do valor bloqueado.

Providencie, a Serventia, a verificação da pesquisa junto ao SISBAJUD, com a transferência para conta judicial.

Após, com a juntada do formulário, expeça-se MLE em favor da exequente, observando que deverá prestar contas nos autos.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:15

Ato ordinatório
08/09/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005011-79.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010087-67.2025.8.26.0019) (processo principal 1010087-67.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Martha Maria de Camargo Neves Pinto Costa - São Lucas Saúde S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivo, mas REJEITO-O diante do disposto no Tema 743 do STJ que, interpretado literalmente, sequer autorizaria o início do cumprimento provisório, mas houve interpretação jurisprudencial no sentido de autorizá-la nos termos do parágrafo 3º, do art. 537, do CPC, que autoriza a execução provisória da multa arbitrada em tutela antecipada, condicionando o levantamento do numerário ao trânsito em julgado da demanda.

Soma-se a isso entendimento recente do STJ que condiciona a execução de liminar que fixa astreinte à prolação da sentença (EAREsp nº 1883876 / RS (2021/0124034-9).

Logo, a 'execução provisória' deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ante sua resistência a dar cumprimento a ordem judicial.

Assim, o cumprimento provisório tem cabimento para que o numerário fique depositado em Juízo aguardando o eventual trânsito em julgado.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:13

Apensado ao processo
29/08/2025 10:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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