10/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:04

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000897-61.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por contra o MUNICÍPIO DE JARINU, confirmando a liminar deferida nos autos a fls. 12/14, tornando-a definitiva e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Não há que se falar em verbas sucumbenciais, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.

A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ.

DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa , por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: CASSIA FLORA GRANDIZOLI LIMA (OAB 109126/SP)
28/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 07:31

Suspensão do Prazo
27/11/2024 10:53

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 05:46

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000327-38.2025.8.26.0205

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marinete Cavalheiro Eliziario

Advogado: Cristiane de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2009 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0009194-89.2024.8.26.0161

Juliana Patricio Marigatti

Prefeitura Municipal de Diadema

Advogado: Juliana Patricio Marigatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001559-42.2025.8.26.0090

Monteiro Ribeiro Advocacia

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1001735-44.2024.8.26.0185

Jocelino Oliveira Estevam

Banco Itaucard S/A

Advogado: Vinicius Pissolato Giraldes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1011342-61.2023.8.26.0009

Jeison Donato Alexandre

Gabriela Vieira

Advogado: Ana Paula Candida de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 15:54

Exibir Processo