02/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1158462-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara do Vale Reis de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte.

E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.

Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada.

Tratando de embargos nitidamente infringentes, ademais, por certo que ao restabelecer todas as funcionalidades da conta, necessariamente deverá a requerida reativar a conta da parte autora.

E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol.

VII, Forense, 1975, pág. 400).

Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO.

Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
01/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:09

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 08:45

Deferido o Pedido
21/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 04:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:58

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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