TJSP - 1012698-87.2025.8.26.0020

Processo 1012698-87.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gustavo Neto dos Santos - 1.

Trata-se de Embargos à execução opostos por Gustavo Neto dos Santos em face do Banco A J Renner S/A (Banco Digimais), ambos devidamente qualificados, nos quais o embargante alega inexistência de mora e, subsidiariamente, excesso de execução, apontando a cobrança de encargos supostamente abusivos em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. 2.

Analisando os autos, verifica-se que este juízo da Família e Sucessões é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente causa.

A incompetência decorre do fato de que a ação não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe "in verbis": "Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.

II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração". 3.

No caso em apreço, a controvérsia refere-se a contrato de financiamento bancário com discussão acerca de capitalização de juros, tarifas, seguro prestamista e encargos moratórios, matérias de natureza obrigacional, bancária e consumerista. 4.

Assim, inequivocamente, o litígio se insere no âmbito do art. 34, incisos I e II, do Código Judiciário.

Portanto, as pretensões deduzidas nesse processo (que envolve matéria contratual, com discussão sobre legalidade de cláusulas bancárias e excesso executório), são afetas ao Juízo Cível. 5.

Como é cediço, em se tratando de incompetência absoluta - quanto à matéria e porque decorrente de normas de organização judiciária - esta pode ser declarada de ofício. 6.

Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer e julgar os presentes embargos à execução. 7.

Tendo em vista a instalação do sistema E-PROC nas Varas Cíveis deste Foro Regional, ocorrida em 04/08/2025, não é possível a redistribuição dos presentes autos em virtude da incompatibilidade entre os sistemas SAJ e E-PROC. 8.

Deste modo, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Distribuidor, com presteza, a fim de que se proceda ao cancelamento deste feito, conforme item "2" do Comunicado da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado nº. 435/2025 (Processo nº. 2025/00074629), disponibilizado em 05/06/2025 no DJE, caderno administrativo, página 09, que reproduzo a seguir: "A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: (...) 2.

Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." (grifo nosso). 9.

Por fim, intime-se a parte exequente para que promova a distribuição deste processo em uma das Varas Cíveis locais, utilizando o sistema E-PROC.

P.I.C. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP)