29/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000310-78.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Augusto Francisco Pereira - Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB) -

Vistos.

Fls. 107/119: é assente na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostosdescontos indevidos embenefícios previdenciáriossem a autorização do segurado, tendo em vista que a autarquia é responsável pelosdescontosefetuados.

Nesse sentido, recente decisão do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, proposta contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (CONAFER) e o INSS, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário do agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o INSS possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando seu dever de fiscalização quanto à regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O INSS, na qualidade de gestor e pagador dos benefícios previdenciários, possui o dever de vigilância e fiscalização sobre os descontos realizados, sendo responsável por garantir a anuência do segurado.

A ausência de prova da anuência do beneficiário para os descontos efetuados em favor da CONAFER caracteriza falha no dever de fiscalização do INSS, tornando-o parte legítima para responder pela ilegalidade do ato.

A responsabilidade do INSS é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, configurando-se quando há omissão no dever de controle sobre os descontos efetuados em benefício previdenciário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade passiva do INSS em casos análogos, reafirmando sua obrigação de diligência na verificação dos descontos realizados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O INSS possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos em benefícios previdenciários, devendo atuar com diligência na verificação da anuência do segurado.

A responsabilidade do INSS, em tais casos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quando comprovada falha na fiscalização dos descontos realizados.". (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025541-85.2024.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) Nesse cenário, considerando que, embora intimada, a ré manteve-se silente, defiro o pedido.

Proceda-se à inclusão, no polo passivo da demanda, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, diante do que prescreve o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determino a remessa do processo ao Distribuidor para redistribuição à Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Catanduva (36ª Subseção).

Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 06:35

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:35

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:15

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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