03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0026899-58.2012.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luciana Aparecida Costa Simão - Apelação Cível nº 0026899-58.2012.8.26.0602 Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba Apelada: Luciana Aparecida Costa Simão Comarca: Sorocaba DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 26325

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba em face da r. sentença de fls. 229/234 que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Luciana Aparecida Costa Simão, reconhecendo a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, com extinção da execução fiscal.

Recebidos os autos para julgamento, a municipalidade peticionou nos autos do executivo fiscal em 10/6/2025 requerendo a desistência da ação e sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC, sobrevindo a sentença de fls. 53 que homologou o pedido de desistência e extinguiu aquela ação, com base nos artigos 775 e 925, ambos do CPC.

Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento de seu recurso de apelação, sobreveio a petição do município requerendo a desistência recursal e extinção do feito (fls. 277) É O RELATÓRIO.

O presente recurso de apelação está prejudicado.

Nos termos do disposto no caput do art. 998 do CPC, O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso..

Homologo para que produza os seus efeitos legais e jurídicos a desistência requerida às fls. 277, restando prejudicado o recurso, ante a perda de seu objeto.

Ante o exposto, julga-se prejudicado o recurso, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para as providências cabíveis.

Publique-se e Intimem-se - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - Roberto Marcello Filho (OAB: 137831/SP) - 1º andar
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 22:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
26/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/04/2025 16:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/04/2025 10:54

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
13/01/2025 12:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2024 14:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/11/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
10/10/2021 13:15

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/10/2021 13:15

Processo Materializado
10/10/2021 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 13:15

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2020 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2019 13:53

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/05/2019 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 09:02

Recebidos os autos da Conclusão
09/02/2018 17:44

Julgada Procedente a Ação
06/11/2017 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 12:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/08/2017 11:23

Ato ordinatório
19/01/2016 15:39

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 11:27

Ato ordinatório
14/09/2015 18:09

Proferido Despacho
11/09/2015 16:33

Expedição de Certidão.
11/09/2015 15:01

Expedição de Ofício.
28/08/2015 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2015 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2015 17:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 11:25

Recebidos os autos do Perito
13/05/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 10:09

Expedição de Certidão.
08/10/2014 14:02

Expedição de Ofício.
31/07/2013 00:00

Proferido Despacho
17/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Perito
02/07/2013 00:00

Decisão de Saneamento do Processo
16/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/03/2013 11:09

Recebimento de Carga
05/03/2013 11:12

Carga Outro
21/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Despacho Proferido
07/08/2012 09:41

Recebimento de Carga
12/07/2012 16:36

Carga Outro
04/07/2012 00:00

Despacho Proferido
21/06/2012 00:00

Apensamento
21/06/2012 00:00

Aguardando Apensamento
15/06/2012 13:49

Recebimento de Carga
14/06/2012 18:15

Carga à Vara Interna
13/06/2012 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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