09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016206-82.2005.8.26.0562/01 (apensado ao processo 0016206-82.2005.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Helio da Silva Guedes -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos do executado HÉLIO DA SILVA GUEDES.

A exequente, CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN, pleiteia a penhora de 10% sobre a remuneração mensal percebida pelo executado junto ao INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, conforme informado às fls. 1.122.

A questão da penhorabilidade de verbas de natureza salarial é matéria de grande relevância e deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da efetividade da execução.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações.

Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona tal regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em uma interpretação teleológica da norma, tem admitido a relativização dessa impenhorabilidade em casos específicos, permitindo a constrição de parte da verba salarial desde que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

No presente caso, contudo, o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em v.

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2110557-49.2025.8.26.0000, interposto nestes mesmos autos (fls. 1102/1108), embora tenha reconhecido a possibilidade de expedição de ofícios para a averiguação da natureza da relação mantida entre as partes, o fez justamente para "se verificar a real condição do devedor, para posteriormente se analisar o cabimento ou não da excepcional penhora sobre parte de seus proventos, ressalvando-se a impossibilidade de eventual redução de seus rendimentos que gere dificuldade na manutenção da sua própria subsistência".

A decisão da instância superior, portanto, condicionou a análise do pedido de penhora à prévia verificação da condição financeira do devedor, com a expressa ressalva de que a constrição não poderia comprometer sua subsistência digna.

O ofício de fls. 1.122 informa que o executado recebe uma remuneração mensal de R$ 3.841,79.

Considerando o custo de vida e as despesas ordinárias, a penhora de qualquer percentual sobre tal valor, neste momento, poderia, de fato, comprometer o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família, em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à diretriz fixada pelo Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, e em estrita observância ao v.

Acórdão de fls. 1102/1108, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre a remuneração do executado.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando outros meios para a satisfação de seu crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016206-82.2005.8.26.0562/01 (apensado ao processo 0016206-82.2005.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Helio da Silva Guedes - Manifeste-se a parte autora/credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA REBELLO (OAB 293761/SP)
25/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:37

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:09

Juntada de Ofício
07/07/2025 15:08

Juntada de Ofício
07/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:34

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
02/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 21:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:00

Ato ordinatório
08/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 19:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:51

Juntada de Ofício
19/09/2024 15:06

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:15

Juntada de Ofício
05/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:44

Bloqueio/penhora on line
11/04/2024 18:52

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2023 11:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
21/11/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 17:16

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:31

Autos no Prazo
16/08/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 15:08

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
11/08/2022 16:13

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:10

Autos no Prazo
15/07/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2022 16:04

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:51

Reativação de Processo Suspenso
22/06/2022 15:30

Autos no Prazo
22/06/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 15:51

Autos no Prazo
15/03/2022 17:03

Autos no Prazo
08/03/2019 14:57

Expedição de Certidão.
01/02/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 12:50

Autos no Prazo
15/01/2019 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2018 14:01

Autos no Prazo
13/12/2018 13:36

Proferido Despacho
13/12/2018 13:10

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2018 15:19

Serventuário
06/11/2018 11:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/03/2018 12:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/03/2018 15:53

Apensado ao processo
05/03/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 14:49

Autos no Prazo
01/03/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 18:11

Recebidos os autos da Conclusão
21/02/2018 09:55

Conclusos para decisão
20/02/2018 18:21

Serventuário
15/02/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 15:10

Autos no Prazo
18/12/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 15:02

Decisão
06/12/2017 12:20

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2017 09:57

Conclusos para decisão
10/11/2017 10:23

Serventuário
19/10/2017 10:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 16:14

Ato ordinatório
14/09/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 13:06

Autos no Prazo
13/09/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 18:23

Decisão
11/08/2017 09:41

Conclusos para despacho
07/08/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 14:33

Ato ordinatório
19/07/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 11:07

Ato ordinatório
05/07/2017 14:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 15:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 15:44

Ato ordinatório
14/06/2017 10:12

Juntada de Ofício
09/06/2017 14:57

Autos no Prazo
09/06/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 11:32

Decisão
02/06/2017 17:39

Conclusos para despacho
15/05/2017 12:07

Conclusos para despacho
29/03/2017 17:04

Autos no Prazo
29/03/2017 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 14:26

Ato ordinatório
21/03/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 17:24

Autos no Prazo
17/02/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 11:32

Decisão
10/11/2016 13:56

Conclusos para despacho
08/11/2016 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 11:20

Autos no Prazo
04/11/2016 10:50

Ato ordinatório
14/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 18:00

Ato ordinatório
30/08/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 11:23

Proferido Despacho
23/08/2016 17:27

Conclusos para despacho
12/08/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 11:12

Ato ordinatório
02/08/2016 16:28

Juntada de Ofício
23/06/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 15:33

Ato ordinatório
21/06/2016 15:30

Expedição de Ofício.
08/06/2016 14:48

Expedição de Ofício.
23/03/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 16:01

Ato ordinatório
23/02/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 10:06

Expedição de Ofício.
22/02/2016 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:42

Ato ordinatório
19/01/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2016 16:47

Ato ordinatório
11/12/2015 17:13

Expedição de Ofício.
02/12/2015 14:36

Proferido Despacho
30/11/2015 14:32

Conclusos para despacho
24/11/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 15:04

Ato ordinatório
18/11/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 11:43

Juntada de Ofício
16/11/2015 14:20

Ato ordinatório
11/11/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 14:11

Juntada de Ofício
10/11/2015 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2015 12:54

Ato ordinatório
21/10/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 14:35

Expedição de Ofício.
16/10/2015 14:35

Expedição de Ofício.
16/10/2015 14:35

Expedição de Ofício.
14/10/2015 15:25

Expedição de Ofício.
13/10/2015 10:53

Determinada Requisição de Informações
09/10/2015 13:49

Conclusos para despacho
07/10/2015 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 11:58

Ato ordinatório
21/09/2015 14:22

Ato ordinatório
26/08/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 12:46

Ato ordinatório
19/08/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 14:03

Ato ordinatório
13/08/2015 15:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 09:59

Determinada Requisição de Informações
17/07/2015 14:33

Conclusos para despacho
13/07/2015 17:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 12:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 16:43

Ato ordinatório
16/06/2015 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 16:01

Ato ordinatório
12/05/2015 17:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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