02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008541-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ahmad Ibrahim El Majzoub -

Vistos.

Fls. 29/31: Mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça pelos próprios fundamentos expostos na decisão de fl. 25.

Ademais, o recolhimento das custas constitui ato incompatível com o pedido de concessão da benesse, cuja decisão de indeferimento restou preclusa.

Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA A opção de recolhimento do preparo pela parte requerente de benefício da gratuidade de justiça caracteriza renúncia tácita do pedido, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior Parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas que indeferiram os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de diferimento no recolhimento de custas, instruindo o recurso com cópia de guia DARE-SP e comprovante de pagamento de custas relativas ao preparo recursal Reconhecimento de renúncia tácita da parte agravante ao benefício da gratuidade de justiça, ante o recolhimento de custas referentes ao preparo, o que caracteriza a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e falta de interesse recursal Revogado o efeito suspensivo atribuído ao recurso.

Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23716081420248260000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025).

Isto posto, citem-se com as advertências de praxe, pelo Portal, conforme Comunicado Conjunto 466/2024, publicado no DOE de 12/07/2024.

Int. - ADV: GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP)
01/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:38

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:28

Juntada de Ofício
16/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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