12/09/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005475-31.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Matheus Morato - - Juliana de Paula Oliveira - ACR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por LUCAS MATHEUS MORATO e JULIANA DE PAULA OLIVEIRA, para: i) condenar as rés à reparação integral dos vícios construtivos no imóvel (unidade 51, Torre II do Edifício Residencial Andrea), no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias; ii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.364,34 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a citação (responsabilidade contratual); iii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente do arbitramento e com juros legais desde a citação; iv) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento todo dia 10 (dez), em conta bancária indicada pelos autores nos autos, a título de despesas de moradia provisória, enquanto perdurarem as reformas e o imóvel não estiver apto para habitação, mediante comprovação mensal pelos autores.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

A atualização dos valores será conforme os seguintes parâmetros: até 27/08/2024: correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 28/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), DANIEL ALMEIDA SANTOS (OAB 488087/SP), DANIEL ALMEIDA SANTOS (OAB 488087/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:47

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 15:23

Conclusos para julgamento
29/06/2025 21:57

Suspensão do Prazo
25/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:53

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:51

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:56

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:25

Juntada de Ofício
26/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:30

Expedição de Ofício.
14/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 19:55

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:05

Juntada de Certidão
22/02/2024 06:04

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:15

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:14

Expedição de Carta.
21/02/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 16:30

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:40

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
12/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 04:07

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:38

Expedição de Carta.
10/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:15

Recebida a Emenda à Inicial
09/01/2024 18:21

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:51

Evoluída a classe de 12134 para 7
05/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2023 17:28

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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