04/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000523-41.2024.8.26.0523 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos Bernardino Morente -

Vistos. 1 - Tendo em vista o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado à fl. 321, dou por regularizado o preparo inicial. 2 - Trata-se de Cumprimento de Sentença individual fundado em título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0523, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, cujo objeto é a correta implementação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos do exequente. 3 - Para o prosseguimento do feito com a devida intimação dos executados, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil, é necessário o recolhimento das despesas processuais pertinentes.

Nos termos do índice de taxas Judiciarias do TJSP, o valor para a citação/intimação por meio eletrônico (Portal Eletrônico) corresponde a R$ 32,75 por requerido. 4 - Assim, determino: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para intimação de ambos os executados (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV), sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. b) Após o recolhimento dos valores, intime-se, pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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