TJSP - 0015573-10.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Egberto de Almeida Penido
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:23
Prazo
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29/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015573-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Interessada: Daniela Rodrigues Santa Rosa - Interessado: Espólio de Maria Amélia Rodrigues Santa Rosa - Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM.
Juízo de Direito suscitante da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
V.
U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
DISTRIBUIÇÃO PERANTE A 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, NA COMARCA DA CAPITAL.
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MESMO FORO.
MEDIDA ACERTADA.
DOAÇÃO REALIZADA PELA 'DE CUJUS' ANTES DO FALECIMENTO.
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO QUE, EMBORA POSSA REPERCUTIR POSTERIORMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, EM NADA SE RELACIONADA COM A QUESTÃO SUCESSÓRIA DA FALECIDA.
DEMANDA DE CUNHO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL.
MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA.
PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO MM.
JUÍZO DE DIREITO SUSCITANTE DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Oliveira (OAB: 353200/SP) - Patricia Rocha Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
27/08/2025 16:06
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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20/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:07
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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20/08/2025 09:59
E-mail expedido juntado
-
20/08/2025 09:59
E-mail expedido juntado
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19/08/2025 21:26
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:59
Julgado virtualmente
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14/08/2025 16:42
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 11:55
E-mail expedido juntado
-
15/05/2025 11:55
E-mail expedido juntado
-
15/05/2025 11:55
E-mail expedido juntado
-
14/05/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 17:23
Despacho
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14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:19
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/05/2025 12:40
Processo Cadastrado
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13/05/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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