02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003886-73.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maurício Aparecido Gilidli -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

A embargante alega que a sentença incorreu em omissão e julgamento ultra petita, ao incluir o abono de permanência na base de cálculo de verbas que não foram objeto de pedido inicial, tais como férias indenizadas, décimo terceiro salário e horas compensadas. É o breve relatório.

Dispõe o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, assiste razão à embargante.

Com efeito, a sentença embargada deferiu a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de diversas rubricas (férias indenizadas, décimo terceiro salário e horas compensadas), que não constaram do pedido inicial, o qual se restringiu apenas a: licença-prêmio convertida em pecúnia, e terço constitucional de férias.

Dessa forma, a sentença incorreu em extrapolação dos limites da lide (art. 141 e art. 492 do CPC), configurando julgamento ultra petita.

Impõe-se, assim, a correção do comando decisório, restringindo-o às verbas efetivamente postuladas.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e restringir os efeitos da sentença à inclusão do abono de permanência apenas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias, afastando-se a condenação quanto às férias indenizadas, décimo terceiro salário e horas compensadas.

Mantêm-se os demais termos da sentença.

P.R.I. - ADV: SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)
01/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 21:08

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 12:30

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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