03/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009628-68.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hélio Pereira dos Santos Junior -

Vistos.

Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo.

Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Int. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP)
28/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009628-68.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hélio Pereira dos Santos Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) condenar ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como b) condenar a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C.

STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP)
25/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 22:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2025 06:27

Suspensão do Prazo
05/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/05/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011288-16.2022.8.26.0602

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Comercio Atacadista de Ovos Lima Bento L...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2014 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0007517-70.2024.8.26.0566

Cotrim Advogados Associados

Cassiana Boeno de Oliveira

Advogado: Carlos Vieira Cotrim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1001886-61.2025.8.26.0286

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Municipio de Itu

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1026484-02.2025.8.26.0053

Joao Jose Teixeira de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1026484-02.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joao Jose Teixeira de Souza

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:52

Exibir Processo