15/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:47

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088247-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Patricia Gomes Machado -

Vistos.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar para compelir a autoridade coatora a suspender os descontos efetuados sobre os vencimentos para o custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE).

Anoto que a contribuição deve ser facultativa e não obrigatória, diante da liberdade de associação prevista constitucionalmente.

Posto isso, defiro a liminar para determinar a suspensão imediata dos descontos destinados ao IAMSPE.

Servirá a cópia assinada desta decisão como ofício a ser utilizado pela parte interessada.

II - Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informaçõe no prazo legal.

III - Após, ao MP.

IV - Ao final, tornem-me para decisão.

Int. - ADV: BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP)
29/08/2025 19:59

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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