29/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017586-45.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ida Franco de Moraes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: MEIRE A.

CASTRO LOPES (OAB 3716/TO)
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:42

Julgada improcedente a ação
21/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:26

Ato ordinatório
30/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 01:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:52

Não confirmada a citação eletrônica
29/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:38

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2024 07:21

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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