09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064856-53.2024.8.26.0506 - Monitória - Obrigações - Estradeiro Auto Peças Ltda - Fls. 55/5: observo, inicialmente, que Denise Cristina Machetue não é pessoa jurídica, mas sim empresa individual constituída pela própria ré.

Logo, não há qualquer distinção entre aquela e a pessoa física desta.

A empresa individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular.

Trata-se da mesma pessoa, de um só e mesmo ente humano, com patrimônio único (cf.

Wagner Barreira, "Variações sobre o tema 'firma individual'", in RT 675/76).

No mesmo sentido: RT 687/135.

Feita essa observação, defiro a penhora no rosto dos autos de n. 1001251-50.2024.8.26.0081 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina (SP).

Cinge-se a penhora a eventuais créditos devidos a Denise Cristina Machetue, CPF n. 35.***.***/0001-38, até o valor desta execução - R$ 11.395,58, atualizado para novembro de 2024.

Tome-se por termo.

Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)
28/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:14

Penhora Deferida
27/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:58

Decisão Determinação
31/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:40

Expedição de Carta.
06/12/2024 18:40

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:56

Classe retificada de 12154 para 40
04/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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