28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000537-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César Coutinho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Feito nº 2025/000210

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
22/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:03

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 10:58

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
23/05/2025 09:08

Processo Cadastrado
22/05/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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