03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031724-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Donato Gomes - Hapvida Assistência Médica Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer (fornecimento de fármacos para tratamento oncológico, conforme prescrição de fl. 23), com tutela de urgência concedida a fls. 34/41.

Foi fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento.

A requerida foi cientificada pessoalmente aos 14 de julho de 2025 (data em que protocolado o ofício - fls. 54) e por e-mail (fl. 56), assim, o término do prazo para cumprimento da tutela de urgência se deu aos 21/07/2025.

Informado o descumprimento da ordem judicial, a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00, consoante decisão de fls. 126/127.

O novo prazo de 48 horas para fornecimento do tratamento foi novamente descumprido, de modo que a parte autora a fls. 161/162 e fls. 169/170, requereu aplicação de medidas coercitivas, consistentes no arresto da quantia no valor de R$ 300.800,00, referente às quatro sessões da quimioterapia prescrita. É o relatório.

DECIDO. É caso de concessão da medida.

Ante ao comportamento recalcitrante do réu, tem lugar a aplicação de medidas coercitivas, a fim de dar efetividade à tutela deferida.

Nos termos do Art. 139, V, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Diante da ausência do cumprimento do comando judicial de fls. 34/41 e fls. 126/127, indispensável o deferimento do pedido de realização de bloqueio junto ao SISBAJUD, visando encontrar valores passíveis de arresto on line, com o fim de resguardar a vida da parte autora (garantia do tratamento médico prescrito).

Desse modo, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, no valor necessário para realização do tratamento da parte autora - R$ 300.800,00, conforme orçamento de fl. 171, valendo-se da funcionalidade de repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 dias.

Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à transferência para conta judicial, intimando-se as partes do resultado, inclusive para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias pela requerida.

Efetivada a transferência, fica desde já deferida a expedição de MLE dos valores bloqueados em favor da parte autora, mediante apresentação do formulário respectivo.

Caberá à parte autora prestar contas nestes autos, posteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se com urgência tudo quanto determinado nesta data e, após, retorne o processo à conclusão para ser saneado.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:26

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 07:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:51

Expedição de Carta.
01/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:21

Não confirmada a citação eletrônica
15/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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