29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023076-85.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrida: Pamella Senna - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO-MORADIA POR RESIDÊNCIA MÉDICA - DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DE OFERECER MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981 - NÃO OFERECIMENTO QUE AUTORIZA CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA FIXADO CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Juão Vitor Santos Silva (OAB: 31022/ES) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:30

Prazo
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:41

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:51

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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