02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045724-67.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Alexandre Morbin - Canil Wardogs -

Vistos. 1) Fls. 144/146: "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário", nos termos do item 2.1, 'b', do Comunicado CG nº 1158/2021. 2) Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos efeitos, e DEClARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, item b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que inexistente interesse recursal.

Se houver requerimento, fica autorizado a entrega de eventual prova ou documento depositado em cartório, em favor da parte que os tiver depositado, mediante recibo.

Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dê-se baixa na pauta; b) expeça-se mandado de levantamento de eventual depósito judicial existente nos autos em favor do beneficiário, conforme o acordado; c) expeçam-se os ofícios por ventura necessários.

Arquivem-se os autos, anotando-se a suspensão durante a vigência do prazo fixado no acordo.

Uma vez decorrido o prazo de 30 dias da data final estabelecida para cumprimento, comunique-se a extinção.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

P.R.I.C. - ADV: GUILHERME ROSSITER COSTA (OAB 54297/PE), PRISCILA TANÁCA (OAB 249415/SP), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 11:06

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 23:09

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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