09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012610-19.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maiza Gomes da Silva - Unidas Locadora S.a. - - Unidas Locadora Sa (matriz) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 12.683,04; e b) CONDENAR a parte ré em obrigação de restituir à autora o valor de R$ 7.216,56, corrigido desde o efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando correrão apenas juros legais (SELIC artigo 406, §1º do CC), sob pena de indevido bis in idem, além de pagar R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescido de juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC) desde a citação, vedada correção desde o arbitramento, sob pena de indevido bis in idem, autorizada desde já compensação débito/crédito, nos termos do artigo 368 do Código Civil, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face dos princípios da causalidade e sucumbência preponderante, arcará a parte ré com pagamento de 80 % das custas, despesas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre proveito econômico obtido com a causa (R$ 24.899,60 = R$ 12.683,04 débito declarado inexigível + R$ 7.216,56 dano material a ser ressarcido + R$ 5.000,00, dano imaterial a ser compensado), nos termos do art. 85, §§2º e 6º-A do CPC, e a autora com 20%, ressalvado, apenas, com relação a esta, o disposto no art. 98, §3º, do CPC (fls. 291).

Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação.

Publique-se e int. - ADV: DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS (OAB 389878/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
08/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 18:37

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:50

Suspensão do Prazo
27/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 22:15

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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