TJSP - 1052598-65.2024.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052598-65.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Embargdo: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS EM CONSÓRCIO CANCELADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE REGISTRAR A CESSÃO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO RESP Nº 2.183.131/SP.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE O COLEGIADO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS A COTA CANCELADA, INVOCANDO O ENUNCIADO 16 DESTE TRIBUNAL, O ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL E A RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V.
ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM A SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SUPRIR OMISSÃO, DESFAZER CONTRADIÇÕES, ACLARAR OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO EMBARGADA.
CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA NENHUM DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA CESSÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE IMPONHA ESSE DEVER À ADMINISTRADORA, À LUZ DA LEI Nº 11.795/2008 E DA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL.5.
A DECISÃO EMBARGADA SEGUIU A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 2.183.131/SP, SEGUNDO A QUAL O CESSIONÁRIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE CONSÓRCIO CANCELADO ASSUME OS RISCOS DA CESSÃO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE PROCEDER A REGISTROS INTERNOS EM FAVOR DO ADQUIRENTE.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIOS QUE PREJUDIQUEM A COMPREENSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.7.
QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA OBJETO DA NORMA FOI CLARAMENTE ABORDADA E DECIDIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.8.
A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O MESMO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER INERENTES À PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO CABÍVEL SEU USO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. 2.
O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A CADA NORMA, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL.
MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar -
28/07/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/07/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/06/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:18
Julgada Procedente a Ação
-
23/04/2025 15:59
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 11:45
Juntada de Petição de Réplica
-
31/01/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 10:22
Juntada de Petição de contestação
-
12/01/2025 20:06
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 06:32
Suspensão do Prazo
-
10/12/2024 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2024 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 09:06
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
30/08/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 13:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 14:39
Recebida a Petição Inicial
-
15/05/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 18:10
Determinada a emenda à inicial
-
17/04/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/04/2024 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2024 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 18:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/04/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 12:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002407-17.2024.8.26.0326
Adriano da Silva Freitas
Prefeitura Municipal de Lucelia
Advogado: Valeria Aparecida Bicho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 11:05
Processo nº 1126464-09.2024.8.26.0100
Lucila Amaral de Almeida Branco
Espolio Sergio Mariano Masselli
Advogado: Guilherme Chaves Sant´anna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 09:28
Processo nº 0002593-77.2015.8.26.0292
Willian Rafael de Freitas Morais
Conviva Empreendimentos Imobiliarios Ltd...
Advogado: Michele Silva do Vale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2014 11:54
Processo nº 1508559-24.2023.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Alo Kids Comercio de Artigos Infantis Lt...
Advogado: Marcelo da Silva Prado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2023 00:50
Processo nº 1036595-56.2021.8.26.0224
Fib Industria de Pecas para Elevadores L...
Tw Solucoes em Elevadores Industria e Co...
Advogado: Jose Carlos da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/09/2021 15:03