04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502494-23.2024.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Hsbc Bank Brasil S A Banco Multiplos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, bem como aplico ao caso concreto o TEMA 1184 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado em repercussão geral, de que "É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

Indefiro pedidos de apensamento posteriores à Resolução 547, por audência de previsão nessa norma.

Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC.

Observo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção.

REsp 957.460/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020).

Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias, pois o prazo de 90 dias da Resolução 547, de 2024 já se escoou.

Decorrido esse prazo, arquive-se definitivamente (movimentação 61615, após arquivar).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP)
20/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 23:03

Conclusos para julgamento
11/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:47

Apensado ao processo
27/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
15/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
10/05/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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