08/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000495-73.2025.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Cesar Roberto Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Receberam os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FESP E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DE 2023.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.

NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SANANDO-SE A OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB: 339655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:11

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:24

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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