28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013642-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ed Carlos Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO REQUISITOS AUTOR QUE EXPÔS, SUFICIENTEMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA - MOTIVOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS TERMOS DO “DECISUM” - ART. 1.010, II, III E IV, DO ATUAL CPC AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATOR DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA PERÍCIA CONTÁBIL QUE É PRESCINDÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO ASPECTO RELEVANTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI AVENÇADO, O QUE NÃO DEPENDE DE TRABALHO TÉCNICO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 1,65% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 21,71% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, 2,03% AO MÊS E 27,23% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ABRIL DE 2022.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 9.4.2022 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 21,71%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,65% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,65% AO MÊS, INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTABELECIDO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 171,54 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA O ADVOGADO DO AUTOR EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (TARIFA DE AVALIAÇÃO: R$ 550,00 + SEGURO: R$ 835,91) - INADMISSIBILIDADE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O ARBITRAMENTO DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA BAIXO VALOR DA CAUSA, R$ 3.974,41, QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NOVO CPC, EM SEU ART. 85, § 8º, QUE OBJETIVOU IMPEDIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR INDICADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, CUJA NATUREZA É ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ PRETENSÃO DO AUTOR A ESSE RESPEITO NÃO ACOLHIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR, ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DO ATUAL CPC SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 3º andar
15/07/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
22/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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