04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001811-89.2022.8.26.0562 (processo principal 1024870-65.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Fernando Pires de Souza Drummond de Macedo - R.P.F.

Reforma Planejamento Facil S/c Ltda -

Vistos.

P. 231/235.

INDEFIRO a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN.

Ressalto que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras mantido pelo BACEN, facilitador da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.

De acordo com o site do Banco Central, O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações.

Trazer a desnudo as relações financeiras mantidas entre os executados e terceiros, quebrando sigilo bancário na forma mais extrema, é inócuo porque nada pode verter em prol da execução.

O uso da ferramenta apontada cabe, tão somente, quando presente interesse público e alguma demonstração de ato delituoso, ou de violação que esteja, de forma presente, comprometendo a efetividade da jurisdição.

A propósito: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo Desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2022011-62.2018.8.26.0000 - Rel.

Des.

JOSÉ MARCOS MARRONE - j. 27/04/2018).

Assim, é que entendo que não é instrumento hábil para colaborar para a satisfação de uma dívida de valor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2145346-11.2024.8.26.0000 - Comarca de São Paulo EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen-CCS sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2159833-88.2021.8.26.0000; Rel.

Des.

CASTRO FIGLIOLIA; j. em 23/09/2021).

Tocante as outras pesquisas requeridas, providencie o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), RAISSA BEATRIZ GUEDES DA SILVA (OAB 395096/SP), JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB 410809/SP), BEATRIZ ROJAS FINOCHIO (OAB 392453/SP), VIDAL THIBES PRADO FILHO (OAB 78814/SP)
03/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 23:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 12:37

Autos no Prazo
28/08/2023 15:44

Arquivado Provisoriamente
07/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2023 21:45

Incidente Processual Instaurado
20/06/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
06/06/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 13:45

Juntada de Ofício
14/04/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 10:47

Expedição de Ofício.
28/02/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 22:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 22:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:41

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:09

Juntada de Ofício
27/12/2022 02:10

Suspensão do Prazo
19/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:12

Juntada de Ofício
27/10/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 11:39

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 09:37

Expedição de Ofício.
07/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 22:42

Conclusos para despacho
04/10/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 10:30

Juntada de Ofício
23/08/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 15:02

Juntada de Ofício
19/08/2022 12:46

Conclusos para despacho
19/08/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:41

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:27

Juntada de Ofício
02/08/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 23:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 14:56

Bloqueio/penhora on line
11/07/2022 09:00

Conclusos para decisão
08/07/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
16/06/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 19:15

Recebida a Petição Inicial
16/02/2022 22:49

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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