10/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038759-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Giovanna Dessotti dos Santos - Fábo Henrique das Chagas - - Antônia Pedroso e outro -

Vistos. 1- Diante dos documentos juntados as fls. 241/300, que não denotam, por si, a hipossuficiência econômica alegada, e não tendo juntado os demais documentos, conforme determinação de fl.313, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à autora.

Providencie a autora a distribuição da Carta Precatória de fls. 224/225. 2- Fls. 301/309, 310/311 e 316/317: Trata-se de pedido liminar formulado pela autora, em que requer seja imposto ao réu Fabio o dever de proceder ao imediato pagamento dos débitos tributários e demais encargos vinculados ao veículo objeto da lide, enquanto permanecer na posse do veículo, bem como seja compelido a efetuar a imediata entrega do veículo à autora, sob pena de multa diária.

Instado a se manifestar, o réu permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

O pedidos de concessão de tutela de urgência formulado pela autora comporta parcial acolhimento.

A dinâmica da compra e venda do veículo descrito na inicial é questão controvertida, sendo possível que ambas as partes tenham sido vítimas de prática fraudulenta praticada por terceiro.

Nesse momento, afigura-se precoce impor ao réu Fabio o dever de proceder a entrega do veículo à autora, à medida que, aparentemente, o pagamento do preço do bem beneficiou terceiro.

Por outro lado, fato é que a titularidade formal do veículo fora transferida ao nome da autora (fl. 307), de modo que, atualmente, pesam sobre ela esta os débitos inerentes ao veículo, como débitos tributários e administrativos, além de multas por infrações de trânsito, tais como retratados às fls. 304/309 e 310/311.

Assim, para evitar prejuízos ainda maiores à honra objetiva autora e ao seu direito de dirigir, determinoao réu a que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento de todos os débito tributários e administrativos que decorram do veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, placa HMZ4E31, notadamente o débito de IPVA especificado no instrumento de protesto de fl.308 e a multa retratada à fl.311, enquanto o veículo estiver em sua posse.

Deverá o réu providenciar o levantamento do protesto e a comunicação da responsabilidade pela infração de trânsito que recair em nome da autora, comprovando-se. À hipótese de descumprimento injustificado das obrigações, arcará com multa diária de R$ 300,00, limitada ao importe de R$ 8.000,00, sem prejuízo da reapreciação do pedido liminar de inversão da posse do veículo em favor da autora.

Intime-se o réu pessoalmente acerca da presente decisão, devendo a autora providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça e/ou taxa 120-1 (taxa postal) necessárias para o cumprimento do ato, conforme o caso.

Int. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP), CARLA LUANA CRUZ BRISQUE (OAB 478164/SP)
27/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
14/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:28

Juntada de Mandado
21/02/2025 15:31

Expedição de Carta precatória.
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
14/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 06:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 06:36

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:08

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:07

Expedição de Carta.
23/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:21

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 19:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
18/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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