02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:53

Prazo
27/08/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2352498-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Altino Souza Santana Pinturas - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 198/212, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Maria Elise Sacomano (OAB: 260663/SP) (Procurador) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
21/08/2025 17:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 17:41

Por decisão judicial
04/08/2025 09:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:01

Prazo
16/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 13:42

Documento Finalizado
12/06/2025 13:27

Documento Finalizado
12/06/2025 12:25

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 12:23

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 17:26

Unificação Pai
16/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:06

Expedição de Carta.
14/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:42

Julgado virtualmente
07/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:28

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 16:10

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
06/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:24

Prazo
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:59

Expedição de Carta.
29/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 11:21

Acórdão registrado
16/04/2025 16:41

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
01/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:40

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
17/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:09

Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Prazo
22/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:15

Expedição de Carta.
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/11/2024 09:57

Liminar
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio
14/11/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/11/2024 09:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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