TJSP - 1012316-82.2023.8.26.0564
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012316-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcia Soares -
Vistos.
Em análise aos autos, verifica-se que o embargante aponta suposta contradição no dispositivo da sentença quanto à expressão excluindo-se débitos anteriores, em contraposição ao corpo da decisão, que reconhece a responsabilidade da autora pelos débitos anteriores à data da comunicação formal da venda ao órgão estadual.
Assim, para maior clareza e segurança jurídica, esclareço que o dispositivo é claro ao determinar a inexigibilidade dos débitos atribuídos à autora a partir da data da comunicação formal de venda ao órgão estadual, ou, na sua ausência, a partir do ingresso da demanda, desde que esteja comprovado o afastamento da posse e propriedade.
O termo excluindo-se débitos anteriores refere-se expressamente aos tributos incidentes antes da referida data, e que a autora permanece responsável, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008 e no Tema 1118 do STJ, o que está em perfeita consonância com a fundamentação do julgado.
Com tal esclarecimento, DOU PROVIMENTO aos embargos, afastando eventual contradição na interpretação, preservando-se a integralidade e coerência da decisão.
No mais, permanece a sentença como lançada.
P.R.I. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP) -
01/09/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:14
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/04/2025 16:25
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 11:22
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
14/01/2025 15:55
Juntada de Petição de contestação
-
17/12/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 13:31
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/11/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 15:04
Conclusos para decisão
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27/06/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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20/06/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 08:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2023 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2023 08:41
Classe retificada de 7 para 14695
-
01/05/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2023 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/04/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
30/04/2023 16:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/04/2023 15:31
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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