29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039521-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vilma Maria dos Santos - Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá comprovar que não tem condições de suportar as despesas do processo.

Assim, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, providencie a autora a juntada do último contracheque e última declaração de imposto de renda, ou informe de "não declarante" extraído da base de dados do site da receita federal, bem como o Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS - REGISTRATO) emitidos pelo Banco Central acompanhado dos extratos bancários (3 meses) das contas nele relacionadas, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Caso contrário, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP)
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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