15/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018558-78.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdomiro Moreira Silva - Ante o exposto, consolidando a tutela deferida em sede recursal (fl. 49), CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da arrematação e sem a incidência de encargos moratórios enquanto não houver o registro, excetuada a correção monetária do débito desde a alienação até a data da assinatura do auto de arrematação.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:09

Concedida a Segurança
23/06/2025 14:55

Conclusos para julgamento
21/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 16:54

Juntada de Mandado
19/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:20

Juntada de Decisão
08/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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