26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2310375-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Walter Eduardo Langer Fischbein - Agravante: Leslie Fischbein (Espólio) - Agravado: Município de Campos do Jordão - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 74-92, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
21/08/2025 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 16:45

Por decisão judicial
15/08/2025 16:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:44

Prazo
06/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/08/2025 11:06

Despacho
29/07/2025 11:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:34

Prazo
25/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 10:47

Despacho
18/07/2025 16:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 12:08

Prazo
30/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:54

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 16:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:18

Prazo
15/04/2025 12:17

Unificação Pai
15/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:42

Julgado virtualmente
17/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:33

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 07:55

Prazo
06/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 17:09

Acórdão registrado
28/02/2025 15:11

Julgado virtualmente
04/02/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:09

Prazo
03/12/2024 06:01

AR Positivo Juntado
21/11/2024 13:19

Expedição de Aviso de Recebimento
18/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 11:11

Prazo
07/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 17:47

Antecipação de tutela
24/10/2024 20:00

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 12:04

Prazo
16/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 16:57

Despacho
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio
09/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/10/2024 16:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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