02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:53

Prazo
27/08/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2048927-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Loretta Bruno de Toledo Piza - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 70-81, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
21/08/2025 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 17:25

Por decisão judicial
06/08/2025 15:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:26

Prazo
22/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:05

Vista (Contrarrazões)
18/07/2025 13:03

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 13:26

Acórdão registrado
04/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:15

Prazo
27/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 17:53

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
15/05/2025 18:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:46

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
15/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:52

Expedição de Carta.
06/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 10:47

Liminar
05/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
03/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:43

Prazo
28/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 16:02

Despacho
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio
19/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 10:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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